O ESTADO MILITAR
|
O AI-1 manteve a Constituição de 1946, como o funcionamento do Congresso, porém introduziu uma série de medidas autoritárias e centralizadoras. O presidente ficava autorizado a enviar projetos de lei, que deveriam ser apreciados no prazo de 30 dias na Câmara e em igual prazo no Senado. Caso contrário, seriam considerados aprovados.
 | Nome: Humberto de Alencar Castello Branco Natural de: Ceará Gestão: 15.abr.1964 a 15.mar.1967 |
| Chegou ao governo com a deposição de João Goulart e o golpe que deu iníncio à ditadura militar no Brasil. Editou o primeiro Ato Institucional e também a Lei de Segurança Nacional. | |
O AI-1 suspendeu as imunidades parlamentares e autorizou o comando supremo do movimento militar a cassar mandatos em qualquer nível _municipal, estadual e federal_ e a suspender direitos políticos pelo prazo de dez anos. As garantias de vitaliciedade, assegurada aos magistrados, e estabilidade, conferida aos demais servidores públicos, foram suspensas por seis meses para facilitar o expurgo no serviço público.
O ato criou também as bases para a instalação dos Inquéritos Policial-Militares (IPMs), a que ficaram sujeitos os responsáveis "pela prática de crime contra o Estado ou seu patrimônio e a ordem política social ou por atos de guerra revolucionária". A partir desses poderes excepcionais, desencadearam-se perseguições, prisões e torturas. Mas o sistema ainda não era inteiramente fechado. Existia a possibilidade de se utilizar do recurso de habeas corpus perante os tribunais, e a imprensa se mantinha relativamente livre.
Foi sobretudo graças às denuncias em jornais da época que o presidente Castello Branco determinou uma investigação sobre a prática de torturas, a cargo do então chefe da Casa Militar, o general Ernesto Geisel. A investigação foi arquivada "por insuficiência de provas", mas de qualquer forma a tortura deixou de ser prática sistemática.
Os estudantes que possuíram um papel de relevo no período Goulart foram especialmente visados pela repressão. Logo em 1º de abril, a sede da UNE (União Nacional dos Estudantes) no Rio de Janeiro foi invadida e incendiada. Após sua dissolução, a entidade passou a atuar na clandestinidade.
Mas a repressão mais violenta concentrou-se no campo, especialmente no Nordeste. Nas cidades, houve intervenção e prisão em muitos sindicatos e federações de trabalhadores. As intervenções visaram em regra os sindicatos mais expressivos, abrangendo 70% das organizações que tinham mais de 5.000 membros.
Os expurgos atingiram, em 1964, 49 juízes. No Congresso, 50 parlamentares tiveram o mandato cassado. Dos 40 deputados que perderam o mandato em uma primeira lista, o PTB vinha na frente, com 18; nenhuma cassação atingiu a UDN.
Calcula-se, em números conservadores, que mais de 1.400 pessoas foram afastadas da burocracia civil e em torno de 1.200, das Forças Armadas. Eram especialmente visadas as pessoas de posições nacionalistas e de esquerda. Perderam o mandato os governadores dos de Pernambuco e Sergipe, respectivamente Miguel Arraes e Seixas Dória, este último eleito pela UDN. O governador de Goiás, Mauro Borges, ligado ao PSD, foi deposto em novembro de 1964.
Entre os mais conhecidos que tiveram mandatos cassados ou sofreram a suspensão de seus direitos políticos, além de nomes óbvios como os de Jango e Brizola, figuravam Jânio e Juscelino. No caso deste, senador por Goiás, era nítida a intenção de cortar um candidato civil de prestígio às próximas eleições presidenciais.
Todas essas indicações não chegaram a dar conta do clima de medo e das delações que gradativamente foram se instalando no país. Em junho de 1964, o regime militar deu um passo importante no controle dos cidadãos, com a criação do Serviço Nacional de Informações (SNI). Seu principal idealizador e primeiro chefe foi o general Golberi do Couto e Silva. O SNI transformou-se em um centro de poder quase tão importante como o Executivo, agindo por conta própria na "luta contra o inimigo interno".
Em troca do apoio dos EUA, o governo declarou-se inimigo feroz das idéias socialistas ou comunistas. Rompeu relações diplomáticas com Cuba (único país com essa postura na América Latina). Acabou com a lei de Remessa de Lucros, liberando a exportação para as empresas multinacionais.
A economia brasileira no período foi dirigida por Roberto Campos, ministro do Planejamento, e Otávio Gouveia de Bulhões, da Fazenda. Uma das principais propostas era o combate à inflação. Mas mediante o favorecimento do capital estrangeiro, as restrições do crédito e dos salários. Nessa época, os trabalhadores perderam o direito de estabilidade no emprego.
As medidas econômicas tornaram o governo cada vez mais impopular. Até mesmo alguns antigos aliados do golpe protestavam contra a irresponsabilidade social do ministro Roberto Campos. O governador do Rio, Carlos Lacerda, classificou-o como um "homem imparcial, porque estava matando imparcialmente pobres e ricos. Matava os pobres de fome e os ricos de raiva".
Em 1965, foram realizadas eleições para os Estados. As oposições ao regime militar conseguiram significativas vitórias. O governo federal decidiu, então, tomar novas medidas de força.
Sob pressão, Castelo baixou o AI-2, em 17 de outubro de 1965, apenas 24 dias após as eleições estaduais. Estabeleceu em definitivo que a eleição para presidente e vice-presidente da República seria realizada pela maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão pública e votação nominal. Evitava-se assim o voto secreto para prevenir surpresas. Diga-se de passagem que, em fevereiro do ano seguinte, o AI-3 determinou também o princípio da eleição indireta dos governadores dos Estados através das respectivas Assembléias.
O AI-2 reforçou ainda mais os poderes do presidente _passou a legislar sobre assuntos relevantes através de decretos-leis, ampliando até onde quis o conceito de segurança nacional existentes.
A medida mais importante do AI-2 foi a extinção dos partidos, responsáveis pelas crises políticas, de acordo com os militares. Desse modo, deixaram de existir os partidos criados no fim do Estado Novo que, bem ou mal, exprimiam diferentes correntes de opinião pública. A legislação permitiu na prática apenas dois: a Aliança Renovadora Nacional (Arena), que agrupava os partidários do governo, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que reunia a oposição.
A maior parte dos políticos que se filiaram à Arena tinha pertencido à UDN e em número quase igual ao PSD; o MDB foi formado por figuras do PTB, vindo a seguir o PSD.
Nas eleições legislativas de 1966, a Arena obteve 63,9% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, e o MDB, 36%. A oposição mais radical fez campanha pelo voto nulo. Houve 14,2% de votos em branco e 6,8% de nulos.
Castello completou as mudanças nas instituições do país, fazendo aprovar pelo Congresso uma nova Constituição em janeiro de 1967.
Submetido a novas cassações, o Congresso fora fechado por um mês em outubro de 1966 e reconvocado pelo AI-4 para se reunir extraordinariamente a fim de aprovar o novo texto constitucional.
A Constituição de 1967 incorporou a legislação que ampliara os poderes conferidos ao Executivo, especialmente em matéria de segurança nacional, mas não manteve os dispositivos excepcionais que permitiram novas cassações de mandatos, perda de direitos políticos etc.
Uma das características do regime implantado em 1964 foi o de não ser uma ditadura pessoal. A sucessão presidencial se realizava, de fato, no interior da corporação militar, com audiência maior e menor da tropa, conforme o caso, e decisão final do Alto Comando das Forças Armadas.
Na aparência, de acordo com a legislação, era o Congresso que elegia o presidente da República, indicado pela Arena. Mas o Congresso, descontados os votos da oposição, apenas sacramentava a ordem vinda de cima.
Folha de São Paulo
Nenhum comentário:
Postar um comentário